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    Fonte

    • Jurisprudência33

    Tribunal

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    • TCAS33

    Ano

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    Descritor

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    • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE2
    • ILEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTARES2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA2
    • ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL1
    • NULIDADE SECUNDÁRIA ANTERIOR À SENTENÇA1
    • INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS INSTALAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES1
    • IMT1
    • VENDA EXECUTIVA1
    • ÓNUS DA PROVA1
    • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IVA1
    • URGÊNCIA DA DECISÃO1
    • REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS1
    • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO1
    • PRINCÍPIO DA PREEMINÊNCIA DE LEI1
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL1
    • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO1
    • OPOSIÇÃO/PAGAMENTO/ÓNUS DA PROVA/LIMITES/CONTRAPROVA1
    • IMPUGNAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES ILEGAIS1
    • DEFERIMENTO TÁCITO – ARTº 8º DL 11/03 DE 18.011
    • RELATÓRIO PERICIAL1
    • NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO MANDATÁRIO1
    • DESPACHO CONJUNTO , PELO QUAL É CONCEDIDA A APOSENTAÇÃO AO RECORRENTE , AO ABRIGO DO ARTº 11º , 2 , DO DL Nº 13/97 , DE 17-011
    • ETAF1