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1. TRG2010-05-17citado por 1

   622/08.1TBPVL.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) O art. 58 n° 1 do RGCO exige, no essencial e

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
   • FACTOS
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRG2024-10-03

   1937/23.4T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Um facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da

   • FACTOS
   • CONCLUSÕES
   • PERCEÇÕES INTERIORES
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • LIQUIDAÇÃO DO DANO PROVADO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2015-04-22

   70/11.6GCSEI.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS
   • DISCUSSÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO