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1. TCAS2020-02-13só sumário

   1441/19.5BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) que a factualidade essencial em sentido amplo (relevante para a procedência da ação) a considerar pelos tribunais administrativos é constituída necessariamente ... causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão normativa em que assenta a pretensão formulada e, assim, individualizar o pedido

   • ASILO
   • FACTOS
   • ITÁLIA
2. TCAS2025-01-30só sumário

   639/07.3BELLE

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   factos alegados na petição inicial, sem proceder, pois, à concreta fixação da realidade fática essencial à decisão da causa e à apreciação crítica das provas; III - Tal circunstancialismo sempre conduziria

   • FACTOS
   • MEIOS DE PROVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA