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1. TRC2015-04-22

   70/11.6GCSEI.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS
   • DISCUSSÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
2. TRC2014-07-16

   262/12.0T2AVR-K.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações

   • LISTA DE CREDORES
   • ERRO MANIFESTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • FACTOS
   • CONHECIMENTO OFICIOSO