TRCsó sumário
3167-2000
Relator: JAIME FERREIRA
docência dependente de sucessivas autorizações administrativas e condicionada à verificação de carência de pessoal docente devidamente habilitado, não pode concluir-se que as sucessivas contratações violaram o princípio constitucional sobre ... Dada a necessária autorização administrativa anual para que a Autora pudesse exercer as funções docentes, devem entender-se esses contratos sucessivos como sendo distintos uns dos outros, e não como