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1. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO
2. TRG2015-04-27

   411/13.1PBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I) A fundamentação da sentença exige a adequada, ainda que concisa, explanação

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOS
   • DECISÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO