TCASsó sumário
468/20.9BESNT
Relator: LINA COSTA
pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.” III. Na Lei da Concorrência (LdC), aprovada pela Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, também sobre ... proferida uma decisão condenatória ou não. VI. Em face do que, pode publicar comunicados na sua página electrónica, mas o dever de transparência por parte da AdC relativamente ao modo