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Relator: JORGE ARCANJO
ponderação cumulativa do binómio - necessidade da Autora /possibilidade do Réu (art. 2004º do CC). IV - O nº 3 do art. 2016º do CC não consagra requisitos autónomos e constitutivos ... direito a alimentos, mas meros índices exemplificativos do requisito geral da “necessidade” (art. 2004º CC). V - Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado aos meios de quem
Relator: ALEXANDRE REIS
civil relativas a esse instituto. IV - Por essa razão, aplicam-se os preceitos do CC àquelas causas e, consequentemente, também à disciplina dos seus efeitos, pelo que interrompem a prescrição ... decisões que puseram termo a ambos os processos (arts. 323°, 326° e 327° do CC). VI - O “novo prazo” a que, nesses termos, fica sujeito o direito cambiário
Relator: HENRIQUE ANDRADE
plena da intervenção desta na modificação de tal prédio (art. 371º, nº 1 do CC). II – O mesmo sucede com a inscrição matricial desse prédio como urbano, feita com base ... compra e venda de coisa móvel sujeito a formalidade especial (art. 875º do CC a contrario) e transmitindo-se o direito de propriedade sobre tal coisa por mero efeito desse
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
proteção da confiança. A responsabilidade ex vi do art. 500.º do CC não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário). 5. De acordo ... CC, o comitente responde, sem culpa, pelos danos causados a outrem pelo comissário, uma vez que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos: id est, que exista uma relação de comissão
Relator: ALDA NUNES
provas, nos termos do art 341º do CC, têm por função a demonstração da realidade dos factos. II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis ... consequente necessidade de se recorrer a peritos (art 388º, nº 1 do CC). V - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida
Relator: HENRIQUE ANDRADE
disponibilidade das partes – artigos 496.º, “a contrario”, do CPC, e 333.º do CC. Cabia, pois, aos recorrentes, na contestação (artº487.º do CPC), suscitar esta questão, sendo ... autores, segundo 13.º do probatório), como se vê do artº1278.º do CC, maxime do seu nº2
Relator: CARLOS MOREIRA
Como norma especial que é, a al. f) do nº1 do artº 755º do CC tem de ser interpretada nos seus precisos termos, e sem desvirtuamento da regra geral
Relator: NUNO CAMEIRA
possível redução do preço, não envolvendo infracção dos art. 1221º e segs do CC o facto de a Autora exigir tão somente uma indemnização pelos prejuízos sofridos. VIII - A indemnização
Relator: ANTÓNIO GERALDES
prevalece sobre outras presunções de culpa, designadamente a que deriva do art. 503º do CC. III - O facto de não ter havido qualquer reclamação da especificação não impede que posteriormente