15 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando ... alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 5 - É que (salvo nos casos especialmente previstos na lei, como
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
juiz, quando o impugnante, por deficiente explicitação jurídica, formula pedido inadmissível legalmente o juiz convola o pedido para um dos efeitos legais, desde que a vontade de o obter resulte ... lado, à falta de invocação de enriquecimento sem causa, a restituição não pode operar com base nesta (outra) causa de pedir
Relator: ALBERTO RUÇO
Código de Processo Civil, a causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma jurídica da qual o Autor faz derivar os direitos que, segundo
Relator: ALBERTO RUÇO
modo de colocar perante si a resolução do litígio, não ocorrendo falta de causa de pedir, nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativos é constituída necessariamente pelos (i) factos essenciais nucleares [cf. artigo 5º/1; a causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão ... pelo juiz; e ainda, eventualmente, pelos (ii) factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada na p.i. [cf. artigos 5º/2-b) e 590º/2-b) do Código de Processo Civil
Relator: SÓNIA MOURA
caso julgado, é o que consta do segmento decisório, à luz do pedido e causa de pedir, não podendo atender-se a factos constantes da decisão isoladamente considerados. (Sumário
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
âmbito da instrução, para que ela se efetue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa de pedir nela invocada para sustentar ... para efeitos de integrarem o objeto da perícia não versem sobre os “factos da causa”, impõe-se que o juiz indefira essas questões por impertinentes. Já quando essas questões
Relator: NUNO CAMEIRA
dono da obra não provar o que lhe compete, obtém o empreiteiro ganho de causa, ainda que não demonstre ter a denúncia sido realizada fora daquele prazo, ou que não ... círculo dos factos essenciais ou complementares que no seu conjunto formam a causa de pedir, se situam no âmbito dos que têm um carácter indiciário ou probatório daqueles, permitindo, através
Relator: TOMÉ BRANCO
estreita conexão. II) O que vale, em consequência, por dizer, que a causa de pedir fundamento do pedido de indemnização civil a formular em processo penal nos termos conjugados
Relator: JAIME FERREIRA
instrução e discussão da causa, ou sejam essenciais para o objecto da causa colocada pelas partes, não podendo configurar uma outra possível causa de pedir para nova acção. V - Desta
Relator: Cristina Santos
indicação de factos suficientes para individualizar tanto o facto jurídico gerador da causa de pedir como o direito à peticionada redução da dívida exequenda
Relator: LUÍS JARDIM
justificam a resolução, encontram fundamento na necessidade de garantir a sindicabilidade da justa causa invocada pelo trabalhador para proceder à destruição unilateral do contrato e facilitar a aferição da potencial ... consubstanciassem justa causa de resolução; - O trabalhador densificou factualmente aquelas razões na respetiva petição inicial e a empregadora, por via de exceção, pugnou pela improcedência do pedido, alegando tal vício
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Ao despacho saneador que conhece imediatamente do mérito da causa não se aplica o artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil ... para conhecimento dos pedidos formulados ou para pronúncia sobre a exceção da caducidade do direito de resolução, pode e deve o tribunal conhecer do mérito da causa no despacho saneador
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de