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1. TCAS2021-06-17só sumário

   468/20.9BESNT

   Relator: LINA COSTA

   I. De acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da

   • PROVIDÊNCIA
   • FACTOS
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, COMUNICADO DE IMPRENSA
   • TRANSPARÊNCIA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
2. TCAS2020-02-13só sumário

   1441/19.5BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   conjunto dos dados da causa. Esse nível seria alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tivesse como consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público

   • ASILO
   • FACTOS
   • ITÁLIA