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Relator: GOMES DE SOUSA
caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada ... jurisprudência assente que a omissão da narração dos factos no requerimento de abertura da instrução, ainda que a exigência se baste com uma narração sintética, não dá lugar
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como uma acusação e, designadamente, conter ... atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no respectivo RAI, os mencionados elementos objectivos do tipo de ilícito, impõe
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar ... possível respeitar o princípio do acusatório. II- Quando o requerimento do assistente para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime
Relator: TERESA BALTAZAR
assistente não pode pedir a abertura da instrução para discutir apenas a qualificação jurídica dos factos (art. 287º, n.º 1 al. b) do C. P. Penal
Relator: RICARDO SILVA
correspondentes à acção objectivamente considerada, pelo que não é de rejeitar um requerimento para abertura de instrução que não tenha expressamente indicado os elementos subjectivos. II - Porém, o mesmo não
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
acusação - pública e particular- e bem assim todos aqueles que constem do requerimento de abertura de instrução, e desde que relevantes para a decisão da causa, traduzindo-se essa enumeração
Relator: ABÍLIO RAMALHO
parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades postuladas pelo
Relator: PAULO FERANANDES SILVA
requerimento de abertura de instrução do Assistente deve constar a descrição da factualidade integradora do ilícito criminal imputado ao Arguido, sob pena de nulidade e, consequente, rejeição daquele requerimento, não
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados e dos não indiciados, por referência à acusação particular e ao requerimento de abertura da instrução. ( No mesmo sentido ACRG 27.09.2004, Processo 1008/04 Relator Heitor Gonçalves, e ACRG