TRC
20/08.7TAFCR.C1
Relator: JORGE JACOB
1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29
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Relator: JORGE JACOB
1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29
Relator: TERESA BALTAZAR
O assistente não pode pedir a abertura da instrução para discutir apenas
Relator: RICARDO SILVA
I - O elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo