23 resultados

1. TRG2010-10-26

   107/08.6TBAMR-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1. A gravação da prova prevista no artigo 651.º n.º

   • FALTA DE ADVOGADO
   • FACTOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2010-04-26

   1246/08.9GAFAF.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam

   • ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CONEXÃO
   • FACTOS
   • PROVA DO ILÍCITO CRIMINAL
3. TRC2009-11-24

   1488/08.7TBVNO.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   Não existe litispendência se numa das acções se alegam factos eventualmente geradores

   • LITISPENDÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTOS
   • DATA