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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10734

    Tribunal

    • CAAD-T10417
    • CAAD-A317

    Ano

    • 2026681
    • 20251246
    • 20241297
    • 2023777
    • 2022843
    • 2021810
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    • 2018636
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    • 2016769
    • 2015774
    • 2014513
    • 2013153
    • 2012100

    Descritor

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    • IRC491
    • IRS302
    • IVA156
    • Ónus da prova108
    • IS – Verba 28.1 da TGIS107
    • Retenção na fonte101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Inutilidade superveniente da lide78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Isenção75
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art63
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Terrenos para construção60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios59
    • Direito à dedução56
    • Propriedade vertical55
    • terreno para construção52
    • Benefício fiscal50
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • Mais-valias50
    • Imposto do Selo49