TRC
422/13.7TBVIS-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
– Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
– Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c