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1. TCONST1994-03-10só sumário

   93-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Os recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ALEGAÇÕES
2. TRC2026-03-10

   65/14.8T8GVA-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A extinção da execução nos termos do artigo 779.º, n

   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
   • RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
   • PRESCRIÇÃO
   • LIVRANÇA
   • FACTO SUPERVENIENTE
   • EMBARGOS DE EXECUTADO