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1. TRE2017-03-16

   480/14.7T8STB.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão de mérito deve também considerar os factos que, embora não articulados, o tribunal tenha apurado nos termos ... 72º, nsº 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho. 2. A noção de transmissão de empresa ou estabelecimento, prevista no art.º 285º do Código do Trabalho, não

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTO NOVO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
2. TRG2023-03-02

   5541/21.3T8VNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • FACTO NOVO
   • DEVERES DO TRABALHADOR
3. TRE2011-11-08

   25/10.8TTEVR

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Existindo prova suficiente e clara a respeito de determinado facto (no

   • FACTO NOVO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • TRABALHO SAZONAL