PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 74/1956
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A actuação da Policia Judiciaria prevista no artigo 19 do Decreto
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A actuação da Policia Judiciaria prevista no artigo 19 do Decreto
Relator: PAULO AMARAL
Existindo prova suficiente e clara a respeito de determinado facto (no caso, o horário de trabalho), deve o tribunal de recurso, ao abrigo ... Cód. Proc. Civil, dá-lo como provado quando o tribunal recorrido o não dá com o fundamento de que «não se provaram outros factos com interesse para a decisão
Relator: MOISÉS SILVA
relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ... pagou pela regularização de um sinistro, cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus
Relator: COSTA AROSO
Essa revisão so podera ser concedida pelo Conselho de Ministros, sob a invocação de factos novos que façam presumir a sua inocencia; 5 - O requerimento apresentado não obedece a qualquer ... pode ser atendido como pedido de inquerito previo destinado a colheita de elementos de prova ainda não considerados no processo disciplinar e a tornar possivel um futuro pedido de revisão
Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão
Relator: ANSELMO LOPES
I - A resposta aos casos em que já ocorreu julgamento e condenação
Relator: ANSELMO LOPES
I - O auto de notícia, nos termos do artº 243º, nº 1