TRG
1598/04-2
Relator: ANSELMO LOPES
julgamento sem que tenha sido anteriormente delimitado o respectivo objecto, apontando quer os factos imputados ao arguido, quer o seu enquadramento jurídico-penal está inteiramente certo, mas em nada apoia ... conjunto de factos, certos e determinados, que uma vez julgados não o podem ser novamente. Só que, por isso mesmo, quaisquer outros factos, também certos e determinados, ainda da mesma