TRG
5541/21.3T8VNF.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração
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Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão