Parecer n.º 195/1982

Relator: CABRAL BARRETO

ilegalidade ou de inconveniencia, mesmo que o acto se tenha estabilizado pela extinção do prazo do recurso contencioso; 3 - A regra geral referida na conclusão anterior cede face a preceito

• REFORMA AGRARIA
• ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
• ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
• ACTO NÃO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
• FACTO MATERIAL
• PODER DISCRICIONARIO