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1. PGR-CC1983-02-10só sumário

   Parecer n.º 195/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   ilegalidade; 4 - Os artigos 26, ns 1 e 2, 27, 29 (salvo a parte final da alinea ... artigo 26, o artigo 28, a parte final da alinea c) do n 1 do artigo 29, o n 6 do artigo 36 e o artigo 38, da referida

   • REFORMA AGRARIA
   • ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO NÃO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • FACTO MATERIAL
   • PODER DISCRICIONARIO
2. TRG2017-02-02

   3459/13.2TJVNF.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Há erro material quando resulta de outros elementos da sentença que

   • SENTENÇA
   • ERRO MATERIAL
   • FACTO MATERIAL
   • JUÍZO CONCLUSIVO