Parecer n.º 195/1982

Relator: CABRAL BARRETO

1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as

• REFORMA AGRARIA
• ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
• ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
• ACTO NÃO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
• FACTO MATERIAL
• PODER DISCRICIONARIO