PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 195/1982
Relator: CABRAL BARRETO
despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as pretensões do titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos ... reservas", pelo que os actos que esta venha a praticar ao abrigo daqueles normativos, mesmo que não constitutivos de direitos, so são revogaveis por motivo de ilegalidade