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1. TRE2025-02-13

   854/18.4T8STB.E2

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a presunção decorrente do registo predial, nos moldes estabelecidos no artigo 7

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • FACTO JURÍDICO
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO