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1. TRE2024-01-25

   1056/20.5T8STR.E1

   Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

   I-Uma vez impugnada a decisão de facto relativa às causas da

   • ACÇÃO CÍVEL
   • INCÊNDIO
   • MEIOS DE PROVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTO ILÍCITO
2. TRE2023-10-12

   1412/19.1T8EVR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A exoneração do passivo restante importa, nos termos do n.º

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FACTO ILÍCITO