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1. TCAS2021-11-18só sumário

   1843/08.2BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   Estando em causa uma intervenção cirúrgica urgente, e mesmo que se considere o interessado como “maior incapaz” para os efeitos previstos no art. 6.º, n.º 3 da Convenção

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FACTO ILÍCITO
   • (Ñ) CONSENTIMENTO INFORMADO
   • CONVENÇÃO DE OVIEDO
   • CONSENTIMENTO PRESUMIDO
   • ART. 340.º, N.º 3, DO CC
2. TRE2025-02-13

   854/22.0T8SSB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTO ILÍCITO
3. TRE2024-01-25

   1056/20.5T8STR.E1

   Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA

   I-Uma vez impugnada a decisão de facto relativa às causas da

   • ACÇÃO CÍVEL
   • INCÊNDIO
   • MEIOS DE PROVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FACTO ILÍCITO
4. TRC2007-05-22

   2721/03.7TBPBL.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- Como é sabido, quem sofre uma lesão ou dano não tem

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • PRESSUPOSTOS
   • FACTO ILÍCITO
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • CASO FORTUITO