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1. TRE2022-12-15

   522/08.5TBSTR-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do

   • FACTO EXTINTIVO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXECUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2009-11-03

   19/07.0TBAGN.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   1 – O pagamento, como facto extintivo da obrigação, deve ser provado por

   • CONTRATO-PROMESSA
   • USURA
   • PAGAMENTO
   • FACTO EXTINTIVO