TRG
1720/19.1T8BCL-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
integram o erro de julgamento de facto, podendo ser fundamento para alteração daquela decisão em recurso. III. Os factos materiais da causa não constituem, por si, uma questão a resolver ... mérito da causa e pode convocar uma indagação complexa. VII. Só relativamente à alegação de que a matéria de facto está incorrectamente julgada (e não à alegação de que determinada