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1. TRG2022-01-20

   1720/19.1T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   mesmo agentes das forças policiais e de segurança) ou coabitar com alguém (v.g. cônjuge, ascendente, filho ou outro familiar) que se enquadre na situação referida. XVI. Na fixação da multa

   • FACTO ESSENCIAL
   • BOA DECISÃO DA CAUSA
   • DIREITO DE VISITA
   • PROGENITOR NÃO RESIDENTE
   • INCUMPRIMENTO DO REGIME CONVIVIAL
   • SITUAÇÃO PANDÉMICA
2. TRG2026-06-11

   842/25.4T8FAF.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 - Se o tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FACTO ESSENCIAL
   • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA