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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação ... daquela em que, apesar de o arguido entender que determinado facto é duvidoso, para o julgador, em face da prova existente e com a qual fundamentou a sua convicção, inexiste
Relator: TAVARES DE PAIVA
Acaso a lei não exija uma formalidade especial para que certo facto possa ser considerado provado, o Tribunal decide segundo a sua prudente convicção, após apreciar livremente as provas apresentadas
Relator: ARTUR DIAS
constitui um documento ao qual o tribunal, dentro da sua liberdade de apreciação das provas, atribui a força probatória que tiver por adequada. III - Alegando os recorrentes que as Autoras ... férias, conforme matéria provada em outra acção em que eram idênticos os sujeitos mas não a causa de pedir, e não se tendo provado esse circunstâncialismo na presente acção
Relator: MÁRIO COELHO
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com