TCANsó sumário
00222/08.6BEVIS-A
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
grau de dificuldade em reintegrar a situação que existiria caso a conduta ilegal não tivesse tido lugar, devendo o juiz cautelar ponderar o preenchimento ou não desse requisito em função ... utilidade da sentença a proferir, e não decidir com base em critérios abstractos; III. Apenas se verificará facto consumado quando se consolide, entretanto, situação factual impossível de reintegrar de acordo