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Relator: FONSECA DA PAZ
requisito do “periculum in mora”, na vertente da constituição de uma situação de facto consumado, dado que o seu indeferimento impossibilitaria a restauração natural da situação conforme à legalidade ... favor uma aparência de direito, pelo que só a prova de factos que evidenciam a prevalência do interesse público permite recusar a providência cautelar. III – Embora o direito de resposta
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. A execução da ordem de realização de obras de reparação cria
Relator: Teresa Sousa
evidente a legalidade do acto suspendendo, que não resulta clara e incontestavelmente dos factos dados como provados, e, sem que tenha procedido a qualquer apreciação, ainda que sucinta, das ilegalidades ... perigo de uma situação de facto consumado para os interesses que o Recorrente pretende fazer valer na acção principal; VII - No entanto, e resultando provado que a obra foi dada
Relator: SOFIA DAVID
dúvida, uma situação de facto consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse ... não deferimento da providência requerida trás prejuízos de difícil reparação ou um facto consumado para o seu Requerente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
lado, uma situação de facto consumado quando seja impossível a reintegração específica da esfera jurídica do lesado, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente ... requerente cautelar, colocado em regime de mobilidade especial, a alegar e a provar que o seu vencimento, reduzido nos termos desse regime, é insuficiente para prover à satisfação das suas