00429/10.6BEPNF

Relator: Antero Pires Salvador

I. Quando seja necessária uma análise exaustiva face à manifesta complexidade técnica

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• SUSPENSÃO EFICÁCIA
• INEPTIDÃO PI. ART.º 149.º CPTA
• FUMUS NON MALUS IURIS
• FACTO CONSUMADO
• PENA DEMISSÃO