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1. TRC2012-09-25

   1346/10.5TBTMR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que consubstanciem ... incidente de liquidação, nos termos do artigo 661, nº 2, não permitem suprir a falta de alegação de tal matéria

   • BENFEITORIA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • FACTO CONSTITUTIVO
2. TRE2026-01-15

   368/21.5T8BJA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Estando em causa factos constitutivos do direito invocado pelas autoras, cabe

   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA