TRE
150/23.5T8GDL.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do
Relator: FREITAS NETO
1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao