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1. TRE2025-04-09

   150/23.5T8GDL.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   obrigação do invocado direito de crédito. III. Os factos compreendidos nas facturas, enquanto meros documentos particulares, só se consideram provados como prova plena apenas e na medida em que forem ... direito, designadamente de que foram aprovadas em acta da assembleia de proprietários diversas despesas comuns de empreendimento turístico (cfr. art. 376.º, do Código Civil

   • ÓNUS DA PROVA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
2. TRE2026-01-15

   368/21.5T8BJA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Estando em causa factos constitutivos do direito invocado pelas autoras, cabe

   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
3. TRE2025-05-22

   1022/23.9YIPRT.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. Como é sabido, as regras de repartição do ónus da

   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • EXCEPÇÕES
4. TRC2012-09-25

   1346/10.5TBTMR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao

   • BENFEITORIA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • FACTO CONSTITUTIVO