TRE
1553/21.5T8STR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se traduzem em factos essenciais, nos termos do artigo 5º, nº 1, do CPC, consistindo em meros factos impugnativos com função
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Relator: MANUEL BARGADO
factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se traduzem em factos essenciais, nos termos do artigo 5º, nº 1, do CPC, consistindo em meros factos impugnativos com função
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 5º, nº 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão ... natureza conclusiva a expressão implicar esforços suplementares e, em todo o caso, os factos conclusivos traduzidos na consequência lógica retirada de outros factos, uma vez que, ainda assim, constituem matéria
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facto instrumental (art. 5º, nº 2, a), do NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos que se pretendem sejam ... possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 5. Se a parte tiver alegado um facto que veio a provar não pode, depois, em recurso, dando o dito por não
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I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que
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1. - Afirmar-se nos factos julgados provados que a anomalia/perturbação (aliás