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1. TRC2024-02-07só sumário

   69/20.1T9TBU.C2

   Relator: HELENA LAMAS

   I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua

   • FOTOGRAFIA ILÍCITA
   • FACEBOOK
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE AGRAVADA
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. TRG2024-01-23

   28/21.7GBCMN.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo

   • FACEBOOK
   • VIDEO
   • PROVA
   • APREENSÃO
3. TRE2015-03-03

   1212/12.0GBABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • DADOS PESSOAIS
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