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Relator: PAULO GUERRA
fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho ... descrição dos factos não indiciados de forma autonomizada e destacada da discussão dos indícios e, por isso, não cumpre estritamente a exigência de fundamentação de facto, mas se, dada
Relator: HELENA LAMAS
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. De acordo com a doutrina mais recente o dolo é constituído
Relator: ALBERTO BORGES
I – Comete o crime de difamação, p. e p. pelos art.ºs
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição