198/17.9PFCBR.C1

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
• TENTATIVA IMPOSSÍVEL
• TENTATIVA INIDÓNEA
• MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
• FACA