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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação, e ainda ... não ser previsível a oposição do empregador. 2. Apenas é reclamável o pagamento de trabalho suplementar determinado expressamente pelo empregador, devendo o trabalho suplementar espontâneo ser justificado pelo trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 399.º do Código do Trabalho. IV - O artigo 296.º, n.º 1 do Código do Trabalho estipula que é trabalho suplementar aquele que for prestado fora ... civil, foram pagas ao trabalhador, mensalmente, quantias variáveis, denominadas “ajudas de custo”, mas que se destinavam a pagar o trabalho suplementar prestado em dias de descanso e feriados, a média
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho suplementar corresponde ... trabalho prestado fora do horário do trabalho, abrangendo todas as situações de desvio ao período normal de atividade do trabalhador. II- Sendo os acréscimos remuneratórios devidos pelos trabalho suplementar
Relator: MARIO BRANCO COELHO
veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início ... actividade do ano (onze meses). 5. Não basta a prova de que se prestou trabalho suplementar para se reclamar o pagamento de descanso compensatório, sendo ainda necessário provar que, nessa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Regulamento ao Código do Trabalho – Lei n.º 35/2004 de 29/07, que o crédito por horas de formação certificada, não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, apenas ... Estamos perante a prestação de trabalho suplementar, na situação em que sem a oposição do empregador, o autor, num período de tempo de cerca de 60 minutos diários, que seria
Relator: PEREIRA COUTINHO
para amamentação ou para aleitação é devido o suplemento correspondente, independentemente da sua designação; 8.ª - Não confere direito aos suplementos referidos na conclusão 3.ª o tempo correspondente ... Código do Trabalho; 9.ª - Pelo tempo correspondente à não prestação de serviço por motivo de doença não é devido o abono dos referidos suplementos; 10.ª - É também esse
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
normal de trabalho a que o trabalhador estava sujeito nesse exato momento seja inferior ao período normal de trabalho que a entidade empregadora pudesse exigir do trabalhador nesse mesmo momento ... trabalho a exigir do trabalhador, por forma a englobar nesse período de trabalho alargado, total ou parcialmente, o tempo excedente de deslocação a compensar, de forma a privar o trabalhador
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: ALDA MARTINS
I - No cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias