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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não ... faltas ao empregador, ou o motivo porque não lhe foi possível comunicá-las atempadamente. 4. A não comunicação de falta justificável constitui infracção menos grave que a pura falta injustificada
Relator: ACÁCIO PROENÇA
devia ser de trabalho ao exercício de funções sindicais, incorrendo no regime de faltas injustificadas com esse fundamento, embora perca o direito às retribuições relativamente a esses dias de faltas
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A duração mínima do período de férias consagrada no nº1 do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige