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644/11.5TTLSB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
confere tal direito, competindo à empregadora alegar e provar o incumprimento do dever de assiduidade que confere o direito à majoração das férias. (Sumário elaborado pela Relatora
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Relator: PAULA DO PAÇO
confere tal direito, competindo à empregadora alegar e provar o incumprimento do dever de assiduidade que confere o direito à majoração das férias. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
dias, compete à entidade empregadora provar que o incumprimento do dever de assiduidade por parte do trabalhador determinou directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: ACÁCIO PROENÇA
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Relator: ACÁCIO PROENÇA
I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de