61/2024-T

IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

• IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Organismos de Investimento Coletivo
• Livre circulação de capitais
• Países terceiros
• Exceção de incompetência do tribunal arbitral