3 resultados

1. CAAD-T2026-07-17

   158/2026-T

   IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar

   • IRS
   • Residente não habitual
   • Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento
   • Método da isenção
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
2. CAAD-T2026-06-17

   906/2025-T

   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade

   • IRS
   • Residência fiscal
   • Trabalhador marítimo
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
   • Caducidade do direito de acção
3. CAAD-T2022-03-21

   133/2021-T

   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da

   • IRC - Fundos de investimento não residentes
   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Direito da União Europeia
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços