3 resultados

1. CAAD-T2023-06-13

   745/2022-T

   Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
2. CAAD-T2021-06-14

   452/2020-T

   IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio

   • IMT - Cláusula geral antiabuso
   • Erro sobre os pressupostos de facto
   • Elemento meio
   • Elemento intelectual
3. CAAD-T2020-12-15

   222/2020-T

   Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio