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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
sido constatada a inexistência de bens, os autos prosseguiram com incidente de exoneração do passivo restante, estando a decorrer o respectivo período de 3 anos, durante o qual nenhuma execução ... coima, nunca poderá ser abrangido por eventual perdão concedido no final da exoneração do passivo restante (245º,2, c, CIRE). Só no final deste incidente da instância de insolvência haverá
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
declaração de insolvência do executado primitivo e consequente exoneração do passivo restante determinam a extinção da execução movida, à luz do disposto no n.º 3 do artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
movida contra terceiro fiador na decorrência da prolação de despacho de concessão da exoneração do passivo restante do devedor. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exequente/credor reclamante na insolvência cujo crédito não ficou por lei abrangido pela exoneração do passivo restante quando na execução, e já após o encerramento do processo de insolvência, não são
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Tendo um executado/arguido sido declarado insolvente, insolvência entretanto declarada encerrada, mas com exoneração do passivo restante pelo período da cessão de 5 anos, não pode a execução prosseguir
Relator: EVA ALMEIDA
I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) A decisão judicial que declarou extinta a execução, tendo transitado em
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Tendo sido o processo de insolvência encerrado nos termos previstos na alínea
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se o crédito exequendo provém de indemnização arbitrada por sentença judicial
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
I - Tendo a Executada sido declarada insolvente deve ser decretada a suspensão
Relator: MANUEL BARGADO
I – A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem
Relator: PAULO REIS
I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor