05252/09

Relator: COELHO DA CUNHA

não está sujeita a prazo. II- Não constitui acto nulo, nem ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental o despacho de uma Vereadora Municipal que ordena a restituição

• IMPUGNAÇÃO DE ACTOS NULOS
• INEXISTÊNCIA DE ACTO NULO
• EXTEMPORANEIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL
• INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DELE DEPENDENTE