TCASsó sumário
930/98
Relator: J. Correia
procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo que representa a actividade ... entre si, que preparam, formam ou executam a vontade administrativa, nela se abrangendo os requerimentos, informações, pareceres, propostas, exames, vistorias, registos de prova, etc.. V- Por força do artigo